- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples089 - "Acerca do requerimento em que os filhos de Bernardo Jose Pinto pedem succeder na pensão que sua fallecida mae fora concedida."
- Doc. simples090 - "Acerca do modo de distribuir o legado deixado por Joaquim da Silva, do Rio Grande aos asylos de Portugal."
- Doc. simples091 - "Acerca das condições para a permissão de estabelecimentos insalubres e perigosos."
- Doc. simples092 - "Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."
- Doc. simples093 - "Acerca da queixa feita por Antonio Florencio dos Santos contra irregularidades que diz praticadas nos exames do Lyceo de Lisboa."
- Doc. simples094 - "Acerca do requerimento em que Antonio Gomes da Silva Sanches pede a concessão de graça de fazer acto."
- Doc. simples095 - "Sobre a intelligencia da Portaria ácerca de recrutamento de 30 de julho de 1866."
- Doc. simples096 - "Sobre se D. Rita Falcão é competente para receber os vencimentos em divida a seu fallecido marido João Luiz de Sousa Falcão"
- Doc. simples097 - "Acerca das irregularidades comettidas no recenseamento dos 40 maiores contribuintes do concelho de Mondim."
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