- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item170 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre as duvidas que expõem o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"
- Item171 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Antonio José Antunes de Sousa Ribeiro"
- Item172 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de Antonio Jordam"
- Item173 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre se numear mais hum Juis de Policia Correccional na Cidade do Porto"
- Item174 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre Officio do Presidente da Relação do Porto declarando os motivos de não poder cumprir a Portaria de 12 de Outubro do anno passado"
- Item175 - "Idem 7 de Fevereiro de 1838 sobre as dificuldades que pondera o vigario Capitular de Lamego"
- Item176 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Ministerio da Guerra sollicitando que seja suspenso de Juis Ordinario o Cappitão do Bathalhão Nacional da Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas Azevedo"
- Item177 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub-Delegado do Julgado de Porto de Móz"
- Item178 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente da Relação do Porto"
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