Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/09/014
Title
"Estando uma propriedade hypothecada e sendo posta em praça pelo credor, tendo o proprietario concedido qualquer servidão, deve esta ser respeitada pelo comprador?"
Date(s)
- 1883 janeiro (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o comprador de uma propriedade está obrigado a respeitar a servidão resultante de um contrato celebrado pelo anterior proprietário com o Estado, mediante o qual este explorava a água existente nessa propriedade.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
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Note
fls. 50v a 55