- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item015 - "Acerca do projecto de registo criminal"
- Item016 - "Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
- Item017 - "Acerca da criação e circunscripção de freguesias"
- Item018 - "Acerca da syndicancia feita aos actos do Juiz de Direito de Pinhel, o Bacharel Joaquim Bernardo Soares"
- Item019 - "Acerca da pertenção do Diacono Francisco Antonio Diniz para ser admittido á ordem de Presbytero"
- Item020 - "Acerca da pertenção de Bento d'Azevedo Leitão, que pede dispensa de estudos para a admissão a ordens sacras"
- Item021 - "Acerca do valor juridico do titulo de doação para fundamento do convento das Religiosas de N. Sra. da Conceição de Marvilla"
- Item022 - "Acerca das accusações feitas contra o Juiz de Direito da comarca de Guimarães, Francisco Henriques de Sousa Sena"
- Item023 - "Acerca da representação de José Candido de Moraes para que nos Açores sejam admittidos a registro os titulos de compra e venda dos annos de 1827 a 1832, embora não paga a respectiva sisa"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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