collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce038 - "Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"
Pièce039 - "Idem de 25 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, partecipando que algumas Juntas de Parochia se tem recusado ao cumprimento das decisoens do Conselho de Destricto, sobre o arbitramento da Congrua dos Parochos, e perguntando se tambem incumbe ao Conselho, comunar a multa de cincoenta mil reis ás ditas Juntas de Parochia"
Pièce040 - "Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"
Pièce041 - "Idem de 1 de Agosto de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia da Camacha, contra a reunião d'aquella Freguesia á de Caniço"
Pièce042 - "Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"
Pièce043 - "Idem de 3 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Lourenço Justiniano da Nobrega, Carcereiro da Cadeia do Funchal, pede se lhe estabeleça hum Ordenado, e se lhe pague a somma de 25$520 reis que tem despendido á sua custa"
Pièce044 - "Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Massarelos se queixa de lhe haver sido tirada huma porção de terreno da Brevia dos extinctos Monges Benedictinos no Bicalho, e que servia de Cemitério para a Freguesia"
Pièce045 - "Idem de 17 de Julho de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Leonor Carolina da Conceição Manoel Vilhena, pede se lhe passe carta de Administração dos bens pertencentes á Alcaideria Mór de Alegrete dos quaes ficou no usofructo por morte de seu pae D. Christovão Manoel de Vilhena"
Pièce046 - "Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre os papeis relativos á contenda suscitada entre os povos do Conselho d'Alverca, e a Junta encarregada do Lançamento da Congua da mesma Villa"
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Rapports

"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"