collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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Pièce022 - Parecer acerca do requerimento de Álvaro da Fonseca Coutinho, em que pretende a aplicação do artigo 3.º do decreto 4 de abril de 1832, referente á anexação de bens livres aos vínculos existentes
Pièce023 - Parecer acerca de pedido de licença de José de Sousa Barradas, para sub-rogar as ações pertencentes á capela que administra
Pièce024 - Parecer acerca do esclarecimento dos velhos e novos direitos, fundamentado no regimento da chancelaria-mor do reino com o título "Das doações por mercê nova"
Pièce025 - Parecer acerca do lugar de diretor perpétuo e irrevogável da companhia Stearina Lusitana, que os sócios da mesma estipularam
Pièce026 - Parecer acerca do requerimento de D. Joana de Meireles da Silva Guedes, que pede á Fazenda Pública o pagamento da quantia de 845$130 reis de alugueres de uma casa
Pièce027 - Parecer acerca de se regular o imposto do selo pela tabela anexa á carta de lei de 20 de dezembro de 1837, a respeito de quaisquer agraciados com empregos administrativos de nomeação régia
Pièce028 - Parecer acerca do subsídio atribuído ao deputado, Francisco José Duarte Nazareth
Pièce029 - Parecer acerca do pedido de licença de anexação e avaliação de bens, para pagamento do imposto correspondente
Pièce030 - Parecer acerca do requerimento de João José Rebelo de Gouveia, em que pede para ser isentado do pagamento do imposto relativo ao seu emprego
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de D. Joana de Meireles da Silva Guedes, que pede á Fazenda Pública o pagamento da quantia de 845$130 reis de alugueres de uma casa