- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item162 - "José Maria Santa Anna pede commutação da pena de degredo"
- Item163 - "Anacleto José Luiz (o Cobra) pede commutação da pena"
- Item164 - "Joaquim Martins (o Vinagre) pede perdão do resto da pena que lhe falta para cumprir"
- Item165 - "Francisco Cunha ou Francisco Ignacio da Cunha pede commutação de pena de degredo perpetuo"
- Item166 - "Manuel José Pacheco por alcunha o trez e meio pede que a pena lhe seja commutada"
- Item167 - "Joaquim Nunes Fragoso pede perdão do resto da pena de degredo"
- Item168 - "Antonio Affonso da Silva pede perdão do resto da pena"
- Item169 - "José de Carvalho pede commutação de pena em degredo temporario"
- Item170 - "José Maria Serigueiro, e Antonio Miguel pedem perdão do resto da pena"
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