- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Pièce257 - "Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 24 de Agosto de 1841, á cerca das irregularidades commetidas nas arremataçoens dos rendimentos publicos do Districto do Funchal"
- Pièce258 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Agosto de 1841 ácerca da venda de onze Herdades doadas ao extincto Convento dos Franciscanos da Villa de Almodovar"
- Pièce259 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1841, relativo ao processo do réo Manoel Jozé de Oliveira por crime de fuga da Cadeia do Rabaçal"
- Pièce260 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1841, á cerca de Pedro Antonio da Silva pedindo commutação da pena de 5 annos de degredo para Africa"
- Pièce261 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Outubro de 1841, relativo á queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada contra o Delegado do Procurador Regio, Manuel Monteiro Girão"
- Pièce262 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1841, relativo ao Administrador do Concelho de Vila Nova de Portimão, queixando-se de lhe não ter feito passar umas Certidões, o respectivo Juiz ordinario Jozé Judice Biker"
- Pièce263 - Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1841, ácerca do Contador da Fazenda do Districto da Guarda, expondo não cumprirem com os seus deveres, os Sub Delegados dos Julgados do Ervedal e Castello Mendo, Antonio da Cunha da Costa Veiga, e Thomaz Martins da Fonseca"
- Pièce264 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1841, á cerca do procedimento praticado no acto de uma prisão, os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Idenha a Nova, Francisco de Sá e Mello, e Joãp Gregorio Lobo"
- Pièce265 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, ácerca de Eufemia da Costa, como herdeira do Padre Bernardo de Vasconcellos Pinto, Parocho de S. João Baptista da Parada d'Ester, pedindo a prestação mensal de 12$000"
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