- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Item149 - Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817
- Item150 - Parecer acerca de requerimento de Jacinto Dias Damásio, sócio do Contrato do Tabaco e Saboarias denominado Paulo Cordeiro e Companhia, em que pede uma indeminização dos prejuízos em virtude do Decreto de 28 de Outubro de 1833
- Item151 - Parecer acerca do requerimento de André Silvério Rosas, em que pede que por extinção da sua repartição lhe seja aplicado o Decreto de 16 de Janeiro de 1834
- Item152 - Parecer acerca do requerimento de Joaquim Francisco Jorge, em que pede permissão para manifestar e despachar bambus e 100 sacas de pimenta compradas e carregadas na Ilha Maurícia, da carga procedente do navio São Gualter
- Item153 - Parecer acerca do projeto do decreto e relatório sobre a transmissão de títulos de divida interna consolidada, e o seu registo
- Item154 - Parecer acerca do requerimento da Companhia de Mineração Perseverança, em que pedem a aplicação da isenção do imposto de importação, do Artigo 18 do Decreto de 25 de Novembro de 1836
- Item155 - Parecer acerca do requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, em que pede a restituição da quantia que pagou a mais de direitos de mercê de juiz da Relação dos Açores, assim como, pagar o mesmo imposto por meio de letras com vencimentos sucessivos
- Item156 - Parecer acerca do requerimento de Custódio José Gonçalves Parada, em que pede um recurso de revista para obter o vinho que lhe foi apreendido
- Item157 - Parecer acerca do requerimento de Margarida Inês de Moura Stockler, filha do falecido barão da Vila da Praia, em que pede uma pensão pelos serviços prestados pelo pai, em Portugal e no Brasil
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