collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce126 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1846 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda em que pede se dê applicação a 12$000 reis provenientes de multas"
Pièce127 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1846 á cerca dos requerimentos em que Cazemiro Jose d'Almeida pede hum Privilegio para conservaçao das substancias alimentares cozinhadas"
Pièce128 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de Setembro de 1846 sobre o requerimento dos Artistas do Porto pedindo a approvaçao dos estatutos da Associação denominada Associação Artista e Industrial"
Pièce129 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora de Bellem no Concelho d'Angra pedindo autorização para distractar 1504000 reis que possue e traz a juro"
Pièce130 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"
Pièce131 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dde D. Felisarda Teixeira de Mello, pedindo ser authorisada a Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro em Alcantara, para vender um predio que possue na Rua de Santo Estevão d'Alfama, para pagamento da execução que lhe move a requerente"
Pièce132 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Mendes Grajera pela Carta de Naturalização"
Pièce133 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que manoel Joaquim Rodrigues da Valla, Antonio Pinto da Cruz pedem Alvaras de Legitimação"
Pièce134 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de outubro de 1846, á cerca de D. Magdalena Maria Catella de Lemos, e seu filho pedindo permissão para empregarem em Inscripçoens de 5 por cento a quantia de 1.906$665 reis"
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Rapports

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"