- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples006 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 30 de Setembro de 1841, e 9 de Junho de 1842, á cerca de Candido Joaquim de Moraes Calmeiro, pedindo se guarde o privilegio concedido ás Apolices pelo Artigo 5.º do Alvará de 13 de Março de 1797."
- Documento simples007 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1842, relativos a Izabel Antonia, pedindo se lhe passe Titulo de Confirmação do aforamento que seu marido fizera á Marqueza de Tancos, das terras chamadas do Reguengo."
- Documento simples008 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1840, ácerca dos requerimentos do João de Mello e Souza da Cunha Sottomaior em que pede suspenção do pagamento do Direito de transmissão de certos bens em que sucedeu."
- Documento simples009 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Agosto ultimo ácerca dos dois Projectos de Ley para regular o tributo do sello, e o imposto da transmissão da propriedade."
- Documento simples010 - "[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 7 de Setembro de 1841, e 15 de Novembro de 1842 ácerca da despesa feita com o Baptizado, e Funeral da Serenissima Senhora D. Maria."
- Documento simples011 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1842, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, afim de que se declare se as Alfandegas devem ou não ser consideradas como Tribunaes Administrativos e Fiscaes, para seos Empregados gosarem da isenção de serviço de Jurados."
- Documento simples012 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Setembro de 1841, ácerca de D. Maria das Mercês de Queiros Fernandes e sua Irmã pensionistas da extinta Caza do Infantado, pedindo a revogação do Artigo 2.º do Decreto de 11 de Outubro de 1838."
- Documento simples013 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Novembro de 1841, ácerca de Perfumo e Pinet, pedindo execução de direitos na Alfândega das Sete Cazas, para o cebo em rama."
- Documento simples014 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1841, e 17 de Fevereiro de 1842, relativo a Manuel Pereira de Araujo, pedindo se lhe assegure a Mercê que obteve, de uma vida a favor de uma de suas filhas, na Capella instituida por Martim Vaz de Almeida."
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