collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce024 - "Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"
Pièce025 - "Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, perguntando se pode legalmente continuar a admitir na Roda dos Expostos os filhos de pessoas miseraveis, no caso de morrerem as mãis, ou de se lhe secar o leite, para ali serem Criados no primeiro anno de leite"
Pièce026 - "Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre os dois requerimentos, do Conde de Farrobo, e Emile Doux, pedindo, na qualidade d'empresario do Theatro Nacional da Rua dos Condes, o primeiro que sejão suprimidas as condiçoens mencionadas no Edital publicado no Diario do Governo nº 242, e o segundo, que lhe seja prorrogado por mais trez mezes o Contracto da empreza que finda no ultimo d'este mez"
Pièce027 - "Idem de 25 de Dezembro de 1839 sobre requerimento de varios proprietarios de lojas de farinhas estabelecidos na Capital, que se queixão da Comissão Inspectora do Terreiro Público de Lisboa por obrigar os Supplicantes a mudarem as suas lojas dos locaes em que há muitos annos se achão estabelecidas, para outros que não lhes convem"
Pièce028 - "Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre representação em que o Administrador Geral de Castello Branco pede sejão removidas as duvidas que encontra na execução do Decreto de 18 de Maio de 1838"
Pièce029 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 sobre requerimento de Francisco José de Paiva Pereira, e sua Mulher D. Carlota Maia de Paiva Pereira, pede novamente licença para venda de bens dotaes"
Pièce030 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal do Porto, pede sejão isentos de encargos publicos, e cargos electivos os Cidadãos que fazem parte da Companhia dos Incendios d'aquella Cidade"
Pièce031 - "Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"
Pièce032 - "Idem de 30 de Dezembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Castello Branco ácerca do apuramento dos Jurados"
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Rapports

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre representação em que o Administrador Geral de Castello Branco pede sejão removidas as duvidas que encontra na execução do Decreto de 18 de Maio de 1838"