collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce207 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho de Soalhaens queixando-se da deliberação do Conselho de Districto sobre o Orçamento feito pela mesma Camara"
Pièce208 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara da Villa de Vianna do Minho expoem os direitos que tem á quantia que diz ser credora ao Cofre dos rendimentos da Ponte sobre o Rio Lima, e pede a Administração d'ella"
Pièce209 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Joze Antonio de Souza pede ser confirmado no Lugar de Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Meda."
Pièce210 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara Municipal do Concelho de Aregos pertende que sejão reduzidos a hum só Districto de Paz, os dous em que o mesmo Concelho se acha devidido."
Pièce211 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca da Guarda sobre a falta de caza para a Audiencia Geral, e do Prezidente da Relação do Porto para remediar esta falta, neste, e outros julgados"
Pièce212 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, ácerca do requerimento em que Joaquim Joze Valluey pede confirmação da Mercê da Administração da Capela do Senhor Jezus do Bomfim Instituida em Barcellos."
Pièce213 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."
Pièce214 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."
Pièce215 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843 ácerca de huma parte da Consulta da Junta Geral do Destricto de Coimbra propondo alterações sobre admissão dos expostos."
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Rapports

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca da Guarda sobre a falta de caza para a Audiencia Geral, e do Prezidente da Relação do Porto para remediar esta falta, neste, e outros julgados"