- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Pièce283 - "Ácerca de João Alves Ribeiro Serrano pedindo que a penalhe seja commutada ou perdoada"
- Pièce284 - "Ácerca de Anna de Jesus da Silva pedindo commutação da pena"
- Pièce285 - "Voto em separado sobre os estatutos da Companhia geral do credito predial portuguez"
- Pièce286 - "Ácerca de Manoel de Jesus Carriço pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prisão correccional"
- Pièce287 - "Ácerca de Manoel Alves preso nas cadeas civis desta Cidade pedindo commutação do resto da pena"
- Pièce288 - "Ácerca de João Antonio Ferreira Grillo pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Pièce289 - "Ácerca de Manoel Joaquim Pacheco por alcunha os trez reis e meio pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Pièce290 - "Ácerca de Marianna Rosa pedindo a reducção da pena"
- Pièce291 - "Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia de Beiriz, Concelho de Povoa de Varzim, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de uma porção de terreno pertencente ao passal da referida freguesia, a fim de se estabelecer o respectivo cemiterio"
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