collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce025 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1849, ácerca de Manoel Joaquim Lapa, soldado da Goarda Municipal pedindo ser reformado addido á referida Guarda"
Pièce026 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1849, ácerca de alguns Lavradores da Villa da Chamusca, pedindo providencias [para que seja lim]pa a Valla Real [que decorre] do principio do Paul da mesma Villa pela Companhia das Leziras"
Pièce027 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1849, cerca de José Maria de Carvalho, Escrivão da Camara Municipal de Portel, pedindo se lhe conceda o exercicio de Escrivão do Celleiro Comum da mesma Villa"
Pièce028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
Pièce029 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Agosto de 1849, sobre o salario que compete aos Louvados pela avaliação dos bens sujeitos ao imposto de transmissão"
Pièce030 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849, ácerca da licença pedida por José Correa Leite Barboza, para intentar acção civil contra a Secretaria Geral do Governo Civil d'Aveiro, e Administrador do Concelho da Feira"
Pièce031 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1849 á cerca de David Argriares, pedindo licença para construir uma casa em terreno que diz pertencer-lhe, no monte de Arrabida"
Pièce032 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Setembro de 1848 á cerca do réo Thomé de Oliveira, Soldado do Regimento de Cavallaria nº 8 pedindo a modificação na pena que lhe foi imposta"
Pièce033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 19 de Setembro de 1849, sobre a impossibilidade em que se acha Joaquim Pedro Ribeiro da Costa de pagar as Collectas de Decima de juros que se lhe tem lançado em relação ao Capital de que á devedor á Irmandade de Nossa Senhora da Madre de Deos"
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Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Agosto de 1849, sobre o salario que compete aos Louvados pela avaliação dos bens sujeitos ao imposto de transmissão"