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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/05/02/107
Title
"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
Date(s)
- 1877 julho 5 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a obrigação de prestação de dois dias de trabalho, pelos cantoneiros, nos concelhos da sua residência, como disposto na lei para os jornaleiros não sujeitos a outros impostos.
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Note
Nº 603.
Fols. 207-207v.
Parecer para a Repartição Central.