- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Documento simples126 - "Em officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1848 sobre representação da Camara municipal de Azeitão pedindo esclarecimento como ha de arrecadar as suas dividas, e pagar aos credores"
- Documento simples127 - "Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro ultimo sobre serem exemptos do pagamento de sello os agraciados do Batalhão de Empregados Publicos das merces das condecoraçóes que receberão"
- Documento simples128 - "Em officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto corrente sobre Alvará de Legitimação que pede João Pinto de Miranda para seu filho Aires Pinto de Magalhães"
- Documento simples129 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho ultimo em requerimento de João Galvão mexia de Sousa Moura que pede Carta de Administração da Capella instituida por Lourenço Martins de Avelar em Santarem"
- Documento simples130 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Julho ultimo sobre a pertenção do Doutor Egipcio da Guerra Quaresma para ser classificado opositor as Cadeiras de Medicina da Universidade de Coimbra"
- Documento simples131 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho ultimo sobre requerimento de José Antonio Correa da Camara de Valença que pede um abatimento"
- Documento simples132 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho ultimo sobre o provimento da Cadeira da Eschola Medico Cirurgia de Lisboa"
- Documento simples133 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1848, ácerca de Victoria Gonçalves, pedindo Alvará de Legitimação para um filho
- Documento simples134 - "Em Portaria do Ministerio do Reino na data de hontem segundo o Parecer, não havendo a Portaria data nenhuma, sobre a Associação que alguns Franceses pertendem fazer na Igreja de S. Luis"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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