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Procuradoria-Geral da República
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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Subsérie
03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
Unidade de instalação
15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
Doc. simples
001 - "Sobre a caução do recebedor do concelho da Lourinhã Ernesto Antonio Conde"
Doc. simples
002 - "Parecer sobre o modo porque deve ser observado o decreto de 6 de Outubro ultimo que suscita a rigorosa observancia do decreto de 27 de Agosto de 1894, exposto n'uma informação da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfandegas."
Doc. simples
003 - "Sobre o processo de habilitação requerida por Victoria Lopes de Mello, Elvira Mello da Cruz e marido José da Cruz."
Doc. simples
004 - "Parecer sobre uma proposta da Junta do Credito Publico, para se encurtarem os prasos dos editos das habilitações administrativas."
Doc. simples
005 - "Parecer sobre a conveniencia de organisar proposta de lei para augmento das sommas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854."
Doc. simples
006 - "Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisaram n'um predio sito em Xabregas."
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"Parecer sobre o modo porque deve ser observado o decreto de 6 de Outubro ultimo que suscita a rigorosa observancia do decreto de 27 de Agosto de 1894, exposto n'uma informação da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfandegas."
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