- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples087 - "Acerca do conflicto entre as Authoridades Portuguezas e o Consul Brazileiro por motivos de arrecadação do espolio d'uma senhora, que aquellas dizem ser portugueza e esta brasileira."
- Doc. simples088 - "Acerca da extradição do subdito hespanhol D. Antonio Llerena, solicitada pelo Governo hespanhol."
- Doc. simples089 - "Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."
- Doc. simples090 - "Acerca da petição em que os habitantes dos logares de S. Thiago e de Santa Maria de Rubiás pedem que se lhes garanta a nacionalidade portugueza."
- Doc. simples091 - "Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."
- Doc. simples092 - "Acerca do requerimento em que os herdeiros de Jose Maria Gonçalves d'Araujo reclamam a parte do espolio d'este entrado no consulado portuguez no Rio de Janeiro."
- Doc. simples093 - "Acerca do pedido de Eduardo Martins de Sousa que pretende contrahir no Brazil casamento civil."
- Doc. simples094 - "Acerca da duvida do Governador Geral da India relativa á renovação da eleição parlamentar decretada em 31 de Julho e 1 de Setembro ultimos."
- Doc. simples095 - "Acerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Barreiros Arrobas de Portugal pede lhe não seja descontada na pensão a divida de seu fallecido marido á Fazenda."
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