- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item051 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Setembro de 1854 acerca do réo Antonio Corrêa soldado d'Infanteria nº 14"
- Item052 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Setembro de 1854 acerca do réo João d'Oliveira soldado nº 8 de Caçadores"
- Item053 - "Em cumprimento da Portaria de 3 d'Outubro de 1854 acerca do Réo Luiz Antonio 2º marinheiro, militar"
- Item054 - "Em cumprimento da Portaria de 6 d'Outubro de 1854 acerca do réo Joaquim Alves soldado d'Infanteria nº 8"
- Item055 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Setembro de 1854 acerca do réo José Paulo soldado d'Infanteria nº 4"
- Item056 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Setembro de 1854 - acerca do réo Jozé Nunes, soldado d'Infanteria nº 6"
- Item057 - "Em cumprimento da Portaria de 4 d'Outubro de 1854 acerca do réo José Maria soldado d'Infanteria nº 3"
- Item058 - "Em cumprimento da Portaria de 20 d'Outubro 1854 acerca do réo Gregorio Propega, soldado d'Infanteria nº 9"
- Item059 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Outubro de 1854 acerca do réo Ludovino Alves Botelho de Vasconcellos Alferes na Provincia d'Angola"
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