- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item170 - "Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."
- Item171 - "Ácerca da annexação das freguezias de Louredo á de Fregim, no Concelho de Amarante, e de Covas á de Sta. Eulalia da Ordem, no Concelho de Lousada, devendo para esse effeito ser dissolvidas as Juntas de Parochia de Fregim e Sta. Eulalia."
- Item172 - "Ácerca dos estatutos da Associação Catholica do Funchal"
- Item173 - "Ácerca da legalisação das despesas para a continuação das obras do Real Observatorio Astronomico."
- Item174 - "Acerca da dispensa da edade de dez annos aos alumnos extranhos dos Lyceus para ser admittidos a exame de passagem do 1.º anno."
- Item175 - "Em que o Lente substituto da Escola Polytechnico Henrique de Macedo Pereira Coutinho pede o ordenado pertencente ao proprietario da Cadeira, que rege."
- Item176 - "Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
- Item177 - "Em que Everardo Pedro Nogueira e irmã pedem os vencimentos em divida a seu finado pae, ex-Secretario da Junta Consultiva de Saude Publica."
- Item178 - "Acerca do legado deixado por Sebastião José de Freitas para a creação d'uma Colonia agricola de correcção e instrucção para rapazes."
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