- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Doc. simples120 - "Idem de 25 dito sobre representação do Substituto do Juiz Eleito da freguesia do Concelho do Sardoal José Maria da Silva Ferreira á cerca de duvidas que lhe occorrem a respeito de se julgarem validas ou de nenhum vigor as obrigações de dividas particulares escriptas em papel não sellado e posteriores a Lei de 24 d'Abril de 1827
- Doc. simples121 - "Idem de 2 de Novembro sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das queixas feitas contra o Substituto do Juiz de Direito da Lourinhãa pelo Juiz de paz da freguesia de S. Bernardo e S. Sebastião d'Atouguia da Balêa"
- Doc. simples122 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Midões á cerca dos motivos por que requisitara da Secretaria do Governo Militar de Viseu as Devassas tiradas no tempo da uzurpação por causa da tentativa de Louroza"
- Doc. simples123 - "Idem de 3 dito sobre requerimento em que Roza Maria da Silva se queixa do Juiz de paz da freguesia de S. Sebastião de Guimarães por haver tirado a tuturia que tinha de seus filhos"
- Doc. simples124 - "Idem de 5 de Julho dito á cerca de requerimento em que D. Joana de Magalhães pede a continuação do pagamento de ordenado de seu marido como Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
- Doc. simples125 - "Idem de 18 de Outubro dito sobre requerimento em que Agostinho Eusebio Firmino Gorjão pede se defina e regule se os caixeiros que estão nas circunstancias, devem pertencer á Guarda Nacional"
- Doc. simples126 - "Idem de 19 dito á cerca de representação do Conselho de família dos orphãos de Jeronimo Vaz Vieira de Mello sobre a tuturia dos mesmos menores"
- Doc. simples127 - "Idem de 18 de Outubro dito ácerca de representação e Estatutos da Sociedade Patriotica Oureense em Aldea da Cruz pedindo a apreciação dos mesmos"
- Doc. simples128 - "Idem de 24 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Coimbra sobre os inconvenientes que resultão de ter caza de jogo um Alemão ali estabelecido"
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