- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Pièce019 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1947 àcerca de duvidas, de estar ou não em vigor o Decreto de 28 de Dezembro de 1835 para quando a Fazenda Nacional seja credora de qualquer massa falida"
- Pièce020 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"
- Pièce021 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1847, á cerca da Abadeça e mais Religiozas do Mosteiro de Nossa Senhora de Sub-serra da Villa da Castanheira, pedindo o Regio Beneplacito para que possa executar-se hum Breve de absolvição de Missas e outros encargos"
- Pièce022 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1848, ácerca do Juizo em que deve correr o processo pelo facto arguido ao Capitão da Barca Ingleza «Jupiter» William Stuart de maltratar um Guarda d'Alfandega Grande de Lisboa"
- Pièce023 - "Em cumprimento da Portaria de Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1847, á cerca da representação da Camara Administrativa do Asylo da mendicidade, pelo que os Juizes Correccionaes contemplem com preferencia este Estabelecimento nas multas que impuserem"
- Pièce024 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da justiça de 24 de Dezembro de 1847, ácerca dos Moradores da Freguezia de Touginha no Arcebispado de Braga sobre a exigencia de primissias que dizem fazer-se-lhe por parte da Mitra"
- Pièce025 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847, á cerca dos Caixas Geraes do Tabaco, Sabão e Polvora, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca do Soure, por se ter concedido licença a tres individuos apprehendidos com tabaco de contrabando"
- Pièce026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"
- Pièce027 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto passado acerca da pena Capital imposta ao reo Claudino José de Carvalho por homicidio"
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