- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item053 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 acerca de requerimento do Presbytero Carlos Correa Leitão, Prior Collado da Freguesia da Sé da Cidade de Braga, sobre queixa do Conselho de Destricto, pela demora de um recurso contra a Junta do Arbitramento das Congruas lhe dirigiram alguns seus Fregueses"
- Item054 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de algumas medidas propostas pelo Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara d'esta cidade tendentes s facilitar a remessa dos processos crimes"
- Item055 - "Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre o officio do Procurador Regio da Relação do Porto com o tractado da sentença de pena Capital imposta ao reo Antonio Bento"
- Item056 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho, pedindo perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde, ou que lhe seja commutada por igual tempo de prisão na Cadeia do Julgado da Certãa onde actualmente existe"
- Item057 - "Idem de 28 de Março de 1839 sobre requerimento de Antonio José dos Santos, pede perdão da pena de 10 annos de degredo para Angola"
- Item058 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre requerimento de Jozé Teixeira denominado «o Torto» pede lhe seja commutada em trabalhos publicos a pena de 10 annos de degredo para Moçambique"
- Item059 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Destricto de Bragança, acompanhado de outro do Administrador do Concelho da Alfandega da Fé com a copia da sentença do respectivo Juiz Eleito, que julgou nullas as Coimas de que ali se tracta, pregunta o mesmo Secretario Geral qual seja o modo porque a Fazenda Nacional deve haver o que lhe pertence"
- Item060 - "Idem de 20 de Janeiro de 1839 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Thomar expõe a duvida se lhe pertence o emolumento de 400 reis pela assignatura de cada termo de louvação, juramento de calumnias e outros"
- Item061 - "Idem de 1 de Fevereiro de 1839 acerca de queixa do Juiz de Direito da 6ª Vara desta Cidade, sobre ser obrigado pelo Presidente da Relação a cumprir a diligencia relativa á Cadêa de Belem"
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