- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1842, ácerca da representação da Junta de Parochia de S. Pedro de Alverca, pedindo se mande reparar a Igreja Parochial, destinando para esse fim os rendimentos da extincta Igreja Matriz"
- Documento simples193 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, á cerca de D. Gertrudes Magna de Bastos, e seu marido Francisco de Freitas Rego, pedindo licença para venderem hum armazem no Boqueirão do Douro, ao Cais do Tojo"
- Documento simples194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 18 de Abril de 1842, ácerca de D. Joaquim da Paixão Freitas Mello e Castro, pedindo se lhe declare anno de repetição, afim de receber o Gráo de Doutor de 4º anno de Theologia em que se acha Matriculado"
- Documento simples195 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, acerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Coimbra, pedindo o cumprimento da Carta de Lei de 7 de Outubro de 1837, sobre a sustentação dos Expostos"
- Documento simples196 - "Idem em virtude do officio de Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842 relativo ao Accordão do Concelho de Districto de Braga, a fim de se declarar se deve tomar conhecimento de hum requerimento de Antonio José Marques Vieira Braga, que interpoz um recurso da Camara Municipal, por denegar-lhe a escusa de Jurado"
- Documento simples197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1842, ácerca dos officios do Governador Civil de Braga, pedindo esclarecimentos se os livros das Confrarias e Irmandades erectar no seu Destricto devem ser sellados antes ou depois de escriptos"
- Documento simples198 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, relativo aos moradores da Freguesia de Marrazes, pedindo que a feira mensal da mesma Freguezia seja livre de Direitos"
- Documento simples199 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1842, ácerca da proposta que faz o Governador Civil de Portalegre, sobre os fundos que se achão em depozito, pertencentes á extincta Confraria de Nossa Senhora da Boa Hora na Villa de Castello de Vide"
- Documento simples200 - "Idem em virtude do Officio de 22 de Abril de 1842, ácerca de Carlos João Bettamio de Almeida, pedindo licença para subrogar certos bens dotaes"
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