- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item045 - "Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"
- Item046 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o traslado das sentenças e autos originaes dos reos condemnados a pena Capital, José Feliciano Pinto Rola, Manoel Deniz Thomaz e José Deniz Thomaz"
- Item047 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o processo dos reos Manoel Deniz Thomaz e José Deniz Thomaz"
- Item048 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que o Contador da Fazenda do Destricto da Cidade de Evora se queixa dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados de Arraiolos, Portel, Reguengos e Vianna, por não promoverem como lhe cumpre as Execuçoens Finais"
- Item049 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre Representações da Junta do Deposito Publico pedindo, em additamento á Portaria de 14 de Dezembro de 1837 que se não proceda contra a mema Junta pela falta de satisfação aos Precatorios que menciona sem ser ouvido o Ministerio Publico
- Item050 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 - sobre papeis do Juizo da Collecta acerca de reedificaçoens de Igrejas da Capital"
- Item051 - "Idem de 16 de Janeiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz Conservador da Nação Britanica na Ilha da Madeira expõe a resolução que tomarão os subditos daquella Nação ali residentes , suspendendo-lhe o vencimento estipulado por convenção reciproca entre o Governo Inglez e Portuguez"
- Item052 - "Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"
- Item053 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 acerca de requerimento do Presbytero Carlos Correa Leitão, Prior Collado da Freguesia da Sé da Cidade de Braga, sobre queixa do Conselho de Destricto, pela demora de um recurso contra a Junta do Arbitramento das Congruas lhe dirigiram alguns seus Fregueses"
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