- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1844, á cerca dos Mestres Ferreiros e Serralheiros do Porto pedindo se ponha em vigor os Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora da Silva"
- Unidad documental simple146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844, á cerca da Camara de Móra, que entra na duvida sobre a intelligencia dos atigos 331 e 332 do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple147 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1844, á cerca das accusações feitas pelo Administrador do Conselho de S. Thomé de Negrellos, ao respectivo Escrivão, Servulo Justiniano Ribeiro de Carvalho"
- Unidad documental simple148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Novembro de 1844, ácerca do Padre Antonio de Carvalho Cardoso, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Josefa Adelaide"
- Unidad documental simple149 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Outubro, 8 e 26 de Novembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede providencias para pôr em harmonia a Tabella dos emolumentos que fáz parte do Codigo Administrativo com a execução do Decreto de 13 de Agosto de 1844"
- Unidad documental simple150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Código Administrativo"
- Unidad documental simple151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Gregorio Pereira de Faria pedindo confirmação do Alvará de emancipação a favôr de sua filha D. Maria Rita Pereira de Faria"
- Unidad documental simple153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Gregorio Pereira de Faria, pedindo a confirmação do Alvará d'emancipação para seu filho Carlos Porfirio Pereira de Faria"
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