- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1844, á cerca dos Mestres Ferreiros e Serralheiros do Porto pedindo se ponha em vigor os Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora da Silva"
- Documento simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844, á cerca da Camara de Móra, que entra na duvida sobre a intelligencia dos atigos 331 e 332 do Codigo Administrativo"
- Documento simples147 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1844, á cerca das accusações feitas pelo Administrador do Conselho de S. Thomé de Negrellos, ao respectivo Escrivão, Servulo Justiniano Ribeiro de Carvalho"
- Documento simples148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Novembro de 1844, ácerca do Padre Antonio de Carvalho Cardoso, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Josefa Adelaide"
- Documento simples149 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Outubro, 8 e 26 de Novembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede providencias para pôr em harmonia a Tabella dos emolumentos que fáz parte do Codigo Administrativo com a execução do Decreto de 13 de Agosto de 1844"
- Documento simples150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Código Administrativo"
- Documento simples151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Codigo Administrativo"
- Documento simples152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Gregorio Pereira de Faria pedindo confirmação do Alvará de emancipação a favôr de sua filha D. Maria Rita Pereira de Faria"
- Documento simples153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Gregorio Pereira de Faria, pedindo a confirmação do Alvará d'emancipação para seu filho Carlos Porfirio Pereira de Faria"
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Destaques
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