collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
026 - "Livro 1º. Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Hermenegildo Augusto de Faria Blanc"
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Pièce100 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 16 de março ultimo, sobre a pretenção de D. Anna Bernardina de Jesus e filhos"
Pièce101 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 12 de maio ultimo sobre a pretenção de João d'Almeida Rebello"
Pièce102 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 7 de março ultimo, que trata da pensão a que se julga com direito a Santa Caza da Mizericordia de Ponta Delgada"
Pièce103 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 22 d'abril de 1871, que trata da pretenção de D. Eleuteria Aprigia da Conceição e Costa"
Pièce104 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de maio de 1871, sobre a interpretação da legislação relativa á cobrança de imposto do real de agua"
Pièce105 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 28 de junho de 1871 - acerca da pretenção de Luiza da Conceição Bessa e outra, pedindo os vencimentos em divida a D. Maria Francisca da Silva (fallecida)"
Pièce106 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 6 de Junho ultimo sobre a forma de supprir a differença que falta para occorrer ás despezas a cargo da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega de Lisboa"
Pièce107 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda 15 de março ultimo sobre o quantitativo da cobrança das multas que devem pertencer aos empregados das alfandegas pelas transgressões da lei do sello"
Pièce108 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 17 de janeiro ultimo, que versa sobre a pretensão de Jeronymo José Moreira"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de maio de 1871, sobre a interpretação da legislação relativa á cobrança de imposto do real de agua"