- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Doc. simples151 - "Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."
- Doc. simples152 - "Officio [de] 16 d'Outubro [de] 1860. Acêrca da creação de um quarto Officio d'Escrivão e Tabellião no Juizo de Direito da comarca de Bragança."
- Doc. simples153 - "Officio [de] 15 d'Outubro [de] 1860. Relativo ao Requerimento de alguns assignantes contra o Juiz Ordinario do Julgado de Mondim de Basto."
- Doc. simples154 - "Officio de 24 de Janeiro de 1861. Relativo ao Auditor da 6.ª Divizão Militar, o Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria."
- Doc. simples155 - "Officio [do] 1.º [de] Dezembro [de] 1860. Relativamente á duvida se o Codigo Penal é ou não omisso na penalidade imposta aos refractarios."
- Doc. simples156 - "Officio [de] 2 d'Outubro [de] 1860. Ácerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, o Doutor Joaquim José da Motta."
- Doc. simples157 - "Officio [de] 15 d'Abril [de] 1861. Relativo ao prêso Antonio Gregorio Lopes Fisgueira"
- Doc. simples158 - "Officio [de] 22 de Dezembro de 1860. A respeito do Requerimento em que José da Silva, e outros presos na cadêa da cidade d'Evora, pedem lhes seja perdoado o tempo de prizão."
- Doc. simples159 - "Officio [de] 7 de Março de 1861. A respeito do Soldado do Regimento de Cavallaria n.º 1 João Gaspar, ou João Vellez."
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