collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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Pièce100 - "Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Pièce101 - "Idem de 23 de Abril 1841 acerca do réo João Marques Amado"
Pièce102 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz da Paz da Freguesia de Selmes José Antonio Palma"
Pièce103 - "Idem de 20 de Abril de 1841 ácerca de resposta offerecida pelo Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, arguido de ter violado a Lei por deixar de proceder no prazo devido ao inventario dos bens pertencentes ao Cazal de Pedro Baião Machado"
Pièce104 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"
Pièce105 - "Idem de 29 de Março de 1841 acerca do requerimento de Manoel José da Costa, sobre commutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique"
Pièce106 - "Idem em virtude de Portaria de 11 de Maio de 1841 ácerca da falta de residencia do Conselheiro Barão de Perafita no Supremo Tribunal de Justiça"
Pièce107 - "Idem de 26 de Abril de 1841 ácerca do réo Jeronimo dos Santos Brandão, sobre commutação de pena"
Pièce108 - "Idem acerca do Barão de Perafita que pede na qualidade de Conselheiro do Supremo TRibunal de Justiça se lhe conceda licença por tempo indeterminado para tractar do restabelecimento da sua saude"
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Rapports

"Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"