- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce280 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que aos Administradores dos seis Julgados da Capital se offerecem, á cerca da execução do Decreto de 13 de Agosto, relativo ao recrutamento de Estrangeiros"
- Pièce281 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca do Egresso Francisco da Natividade Mesquita e Seixas pedindo licença para frequentar as Aulas da Faculdade de Direito"
- Pièce282 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, á cerca da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição, erecta na Villa do Torrão, pedindo a confirmação do Compromisso"
- Pièce283 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, ácerca da Confraria de Nossa Senhora do Rozario, erecta na Igreja Matriz da Villa do Torrão, pedindo Confirmação do Compromisso"
- Pièce284 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, à cerca da Confraria de Nossa Senhora do Bom Sucesso, erecta na Villa do Torrão, pedindo a Confirmação do seu Compromisso"
- Pièce285 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, ácerca da Confraria do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Matriz da Villa do Torrão, pedindo Confirmação do Compromisso"
- Pièce286 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Novembro de 1841, á cerca da Confraria das Almas erecta na Igreja Matriz do Torrão, pedindo a Confirmação de Compromisso"
- Pièce287 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, ácerca da representação do Regedor da Parochia d'Alvalade a respeito do mau comportamento do Professor de Instrucção Primaria da mesma Freguezia"
- Pièce288 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Novembro de 1840, ácerca das duvidas postas pela Camara Municipal da Cidade do Funchal, ao cumprimento das providencias estabelecidas pela Junta Geral do Districto, para a conservação das Mattas e Arvoredos da Ilha da Madeira"
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