collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce017 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1838 á cerca de papeis relativos ao foro que paga Antonio Latino de Faria d'um prazo em Oeiras."
Pièce018 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839, e de 12 de Abril do dito anno, sobre requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia e José Campolini que pertende reclamar a multa imposta ao Capitão do Navio = Aorn =."
Pièce019 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Abril de 1839 acerca de requerimento sobre a pertenção de José Joaquim Zamitta Mestre do Barco Tigre."
Pièce020 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 2 d'Abril de 1839 sobre o parecer dos Chefes da Contadoria do Thesouro em conferencia, e os mais papeis annexos, relativamente ás pessoas que recebiam Tenças ordinarias e Esmolas impostas nos Almoxa [...]."
Pièce021 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Julho, e 3 de Dezembro de 1838 sobre Representação do Vedor da Fazenda da Casa Real, pede se decida se as dividas e pensoens que [...] Extinctas Casas do Infantado e Senhoras Rainhas, que por Decreto de 18 de Maio de 1834 foram concedidas para regalo e recreio de Sua Magestade, devem ser pagas pelo Thesouro, ou pela Casa Real."
Pièce022 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e 18 d'Abril de 1839, sobre o Requerimento de João Francisco Borges, e Antonio Duarte pedindo que lhes permita pagar na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836, o que devem á Fazenda Nacional por importancia de Farinha que lhes foi apprehendida por descaminhada aos direitos em 1828."
Pièce023 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 d'Abril de 1839 sobre huma questão suscitada entre o Contador da Fazenda do Destricto d'Aveiro e o Juiz de Direito respectivo, sobre se cada quantia proveniente de Execução Fiscal, deverá ou não entrar, e desde já nos cofres Publicos ."
Pièce024 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Abril de 1839 a cerca da Administração dos Bens da Serenissima Casa de Bragança sobre a pertenção do Administrador Geral da dita Serenissima Casa, em que pede se lhe estabeleça uma pensão annual com que possa pagar os juros e amortizar os capitaes dos emprestimos."
Pièce025 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Março de 1839 sobre pertenderem os proprietarios da Escuna Portugueza Eugenia Africana naufragada no Porto de Cherbourgo que as fazendas salvas do dito naufragio e que forem conduzidas ao porto de Lisboa em Navios Estrangeiros paguem os respectivos Direitos."
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Julho, e 3 de Dezembro de 1838 sobre Representação do Vedor da Fazenda da Casa Real, pede se decida se as dividas e pensoens que [...] Extinctas Casas do Infantado e Senhoras Rainhas, que por Decreto de 18 de Maio de 1834 foram concedidas para regalo e recreio de Sua Magestade, devem ser pagas pelo Thesouro, ou pela Casa Real."