- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item173 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Padre Francisco Nogueira pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item174 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1845, á cerca da creação e provimento d'um partido de Cirurgia pela Camara Municipal do Concelho de Lamas d'Orelhão"
- Item175 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, ácerca de Jacinto Dias Damazio sobre o sello que deve satisfazer pelo Diploma que se lhe ha de passar pela formação da Companhia das obras do melhoramento do porto da Figueira da Fóz"
- Item176 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, á cerca de João Ayres Garizo, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha"
- Item177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"
- Item178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, sobre a approvação dos Estatutos da Irmandade dos Clerigos Pobres desta Cidade"
- Item179 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1845 á cerca do Lente da Faculdade de Medicina, João Lopes de Moraes, pronunciado no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra pelo crime de haver feito um Libello famoso contra o Corpo Legislativo e contra o Governo chamando os povos á rebelião contra o pooder constituido"
- Item180 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1845 à cerca do requerimento em que o Padre Francisco Pinto pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item181 - "Idem por officio de 14 de Julho de 1845 sobre os papeis remetidos pelo Governador Civil de Lisboa em que expoem o estado actual das Mercearias do Senhor Rei D. Afonço Quarto"
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