- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Item062 - "Acerca do requerimento de Antonio Fernandes que pede commutação de pena"
- Item063 - "Acerca do requerimento de Manoel Queiroz pede perdão Real na proxima Semana Santa"
- Item064 - "Acerca do requerimento junto de Jozé Francisco que pede perdão do resto da pena"
- Item065 - "Acerca do requerimento de Francisco Xavier de Mello que pede espiado o crime ou a pena reduzida"
- Item066 - "Acerca do requerimento de Jozé Rodriguez Teixeira em que pede ser absolvido"
- Item067 - "Acerca do requerimento de José Ferreira da Costa que pede perdão do resto da pena"
- Item068 - "Ácerca do requerimento de Antonio Carreira de Almeida pelo crime de homicidio"
- Item069 - "Acerca do requerimento de Francisco Manuel da Silva que pede perdão do resto da pena"
- Item070 - "Acerca do requerimento de Antonio Maria Villa que pede lhe seja reduzida a pena"
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