collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce106 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1843, sobre requerimentos em que o reo Ignacio Paes condemnado em 5 annos para Angola pede commutação da pena"
Pièce107 - "Idem de 5 d'Abril de 1843 e 9 (?) de Março do dito anno sobre requerimento do reo José Saraiva condemnado em 6 annos de degredo para Angola pedindo perdão, ou commutação da pena"
Pièce108 - "Idem de 17 de Março de 1843 sobre requerimentos em que o reo condemnado a dois annos de trabalhos publicos em Cabo Verde Adriano Fortado pede perdão ou commutação da pena"
Pièce109 - "[Idem em virtude] do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1843 á cerca de João Joaquim Pinto Coelho, denominado o «João da Retorta» pedindo lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 4 annos de degredo para Angola"
Pièce110 - "[Em] virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 d'Abril de 1843, ácerca do preso João Ferreira Pinto de Gouvêa, condemnado a degredo, pedindo se lhe perdoe áquella pena"
Pièce111 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"
Pièce112 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1843 àcerca do Officio da Prezidenca da Relação de Lisboa em que o Juiz de Direito de Abrantes pede ser esclarecido se deve admitir em Escrivão de Paz a Francisco José d'Almeida ou a Joaquim Nunes de Carvalho"
Pièce113 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento de Manuel Antonio Palhinhas que havendo cumprido a pena de dois annos de trabalhos publicos pede ser posto em liberdade"
Pièce114 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Joaquim Aires, condemnado em um anno de degredo para Angola, pedindo seja perdoado daquella pena, ou commutada"
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Rapports

"[Em] virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 d'Abril de 1843, ácerca do preso João Ferreira Pinto de Gouvêa, condemnado a degredo, pedindo se lhe perdoe áquella pena"