collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce010 - "Idem de 31 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de José da Costa Portella, que pede licença para a exploração de huma mina de chumbo sita no Monte Garcia"
Pièce011 - "Idem de 20 de Agosto de 1838 sobre o officio do Juiz Ordinario do Julgado de Oulhão do Couce, representando a lligalidade com que a Camara Municipal do Concelho de Maçaãs de D. Maria procedera ao apuramento dos Jurados"
Pièce012 - "Idem de 21 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Inspector Geral dos Theatros e Espectaculos Nacionaes, relativamente a duvida em que se acha quanto a maneira de dar cumprimento a Portaria de 16 de --julho ultimo determinando-lhe que para se executar a Lei do Orçamento, indique qual dos dous Professores de canto da Eschola de Musica deve ser demettido"
Pièce013 - "Idem de 25 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado do Vimieiro, representando contra a respectiva Camara, por haver mandado proceder ás Eleiçoens de Juizes Eleitos, por Destrictos de Juizes de Paz, e não pelas Freguesias"
Pièce014 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Villa Marim em que se queixa de se mandarem avocar para Cabeça de Comarca, todas as causas d'aquelle Julgado em que a Fazenda Nacional he Autora"
Pièce015 - "Idem de 8 de Agosto de 1838 sobre o requerimento em que Joaquim Primavera, pede ser mettido em Folha no mez de Fevereiro do Corrente anno, na qualidade d'Aggregado a Aula de Pintura Historica da Academia de Pintura Historica da Academia das Bellas Artes desta Cidade de Lisboa"
Pièce016 - "Idem de 8 de Agosto sobre o requerimento de Antonio José de Sousa discipulo da Aula de Dezenho da Academia de Dezenho da Academia das Bellas Artes de Lisboa se queixa de ter sido expulso d'aquella, e pede se annule aquelle acto"
Pièce017 - "Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de João Evangelista de Mello Professor Proprietario de primeiras letras da Cidade de Ponta Delgada, pede se lhe dê de ordenado cada anno a quantia de duzentos e quarenta mil reis"
Pièce018 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre o requerimento em que a Meza da Mezericordia de Castello Branco pede a confirmação de um Contracto de permutação de certas Terras da referida Mesericordia com outra que pusue o Barão de Castello Novo"
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Rapports

"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Villa Marim em que se queixa de se mandarem avocar para Cabeça de Comarca, todas as causas d'aquelle Julgado em que a Fazenda Nacional he Autora"