collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce128 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1845, e officio do mesmo Ministerio de 4 do mesmo mez á cerca da pertenção d'alguns Negociantes de Castelo Branco para ser removida de Salvaterra do Extremo hua Caza de Commercio ali estabelecida."
Pièce129 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, á cerca de Joaquim da Rocha Mazarem, que pertende lhe seja accummulado ao ordenado de Lente da Escolla Medico-Cirurgica de Lisboa o soldo que lhe ficara pertencendo pela reforma de Cirurgião Môr da Armada."
Pièce130 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1845, á cerca de João Sugrue, pedindo que se lhe entreguem, pagando os direitos que dever, 250 duzias de Lenços brancos de algogão que lhe forão aprehendidos na Alfandega de Lisboa."
Pièce131 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Julho de 1845 á cerca do Padre Antonio Joaquim dos Reis, pedindo lhe sejão restituidas 340 peças de 7$500 reis que lhe foram tiradas quando esteve preso na Torre de São Julião da Barra."
Pièce132 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Junho, e 3 de Julho de 1845, á cerca do processo que tracta de dever ou não sofrer desconto de decima a gratificação a que tem Direito o Verificador junto do Cofre Central do Districto de Braga."
Pièce133 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho de 1845, á cerca da pertenção de D. Antonio da Annunciação e Cunha sobre o abono de sua prestação por inteiro."
Pièce134 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Roberto da Costa pedindo uma pensão 20$000 mensaes."
Pièce135 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Julho de 1845 sobre os representantes da Sociedade Folgosa Junqueira Santos e Companhia em que pedem a restituição de uma Letra de duzentos contos de reis que está depositada no Banco de Lisboa."
Pièce136 - "[Parecer] em virtude da Portaria de 18 de Julho de 1845 sobre o processo dos Herdeiros de João Ferreira Troca."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Junho, e 3 de Julho de 1845, á cerca do processo que tracta de dever ou não sofrer desconto de decima a gratificação a que tem Direito o Verificador junto do Cofre Central do Districto de Braga."