- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação05 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples045 - "[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado empena capital se execute esta logo se dependencia de recurso"
- Doc. simples046 - "[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho corrente acerca do requerimento de Domingos Fortunato do Valle que pede lhe seja illimnada sua Patente com a clausulla de ser collocado na Escalla no seu respectivo lugar"
- Doc. simples047 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Julho de 1847, ácerca do Capitão Tenente da Armada, Joaquim Jozé d'Andrade Pinto, pedindo justificar-se em Conselho de Guerra de qualquer imputação que lhe possa ser feita por occasião da revolta que teve logar a bordo da Corveta = Oito de Julho = de que era Commandante."
- Doc. simples048 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Julho passado sobre requerimento de Francisco Peixoto Capitão do Estado Maior do Exercito acerca do abono das gratificações que pertende"
- Doc. simples049 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 6 de Agosto de 1847, ácerca dos officios da Junta de Fazenda e do Governador Geral de Cabo Verde sobre o arrendamento das Alfandegas da Guiné, celebrado com Nicoláo Monteiro de Macedo e Companhia"
- Doc. simples050 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Julho de 1847 ácerca do officio do Comandante da 3.ª Divisão Militar sobre poder ou não ser absolvido o Soldado Francisco Felipe pelo crime de terceira dezerção."
- Doc. simples051 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré pede a entrega da herança do Capitão General em Moçambique Baltazar Manoel Pereira do Lago"
- Doc. simples052 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto de Lima Barreto pede ser restituido ao seu lugar de Comissario Pagador de que fôra demitido"
- Doc. simples053 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro de 1847, ácerca de Maria das Dores, viuva do Soldado que foi d'Infantaria N.º 3 João Bento, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, em consequencia do dito Soldado ter sido morto no ataque de Braga em 20 de Dezembro de 1846"
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