- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce195 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1843, á cerca do officio do Concelho d'Instrucção Publica da Provincia Oriental dos Açores, sobre duvidas relativas aos exames dos oppositores ás Cadeiras d'Ensino Primario"
- Pièce196 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843, á cerca de Antonio José Barbosa de Meirelles, e João Antonio da Cruz, pedindo serem providos no lugar de Contraste de Ouro, e Pedras preciozas na Villa de Guimarães"
- Pièce197 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, relativo ao subdito Hespanhol Domingos Lamoza, pedindo licença para continuar a exercer a profissão de Castrador, sem ser obrigado a fazer exame"
- Pièce198 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, á cerca de João Maria de Mello Ramalho, pedindo licença para tomar com Martinho Caetano de Figueiredo, certos bens foreiros á Junta de Parochia da Freguezia e Concelho de Santo Varão"
- Pièce199 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1843, á cerca do Provedor e Mesarios da Misericordia de Villa do Conde, pedindo se satisfaça por meio dos Titulos determinados na Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de quatro contos de reis, com seus juros, que o extincto Convento de Thomar devia á mesma Misericordia"
- Pièce200 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"
- Pièce201 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, relativo a José Estevão Grandona, pedindo privilegio como inventor do novo processo da fabricação de Alvaiade"
- Pièce202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, á cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo se lhe conceda a adquisição para reter os foros, que lhe forão legados por Bonifacio Martins de Almeida"
- Pièce203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, á cerca do tempo a que devão ser constrangidas ao serviço do Exercito, as praças da Guarda Municipal de Lisboa"
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