collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
04 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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Pièce145 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Agosto de 1846 ácerca da conveniencia publica que pode rezultar de se impedir, ou conseder a fruição dos terrenos proximos ás Linhas de defeza do Norte, e Sul, aos Proprietarios dos mesmos."
Pièce146 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."
Pièce147 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura."
Pièce148 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."
Pièce149 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania."
Pièce150 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Janeiro de 1847 ácerca do requerimento em que o Major amnistiado D. Jozé Maria Carlos de Noronha e Castilho pede ser abonado com o soldo da sua Patente por inteiro por ter sido nomeado para effectivo serviço."
Pièce151 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo relativo ao Padre Manuel Fernandes Agra e seus trez cumplices prezos no Concelho de Boticas."
Pièce152 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Dezembro de 1846 ácerca da pertenção de D. Maria da Madre de Deos Pessoa Lopes do Rego para lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
Pièce153 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Novembro ultimo sobre o Officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe, e processo do Tenente Carlos Peixoto de Almeida e Silva"
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Rapports

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania."