- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 04 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça. Nº 4"
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- Item007 - "Sobre os autos do mesmo Juiz"
- Item008 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Manoel Joaquim d'Almeida"
- Item009 - "Acerca da mesma aposentação"
- Item010 - "Sobre os autos crimes de syndicancia, Recorrente Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Item011 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel João Baptista Gomes de Sousa, Juiz da Comarca da Certã"
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