collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce031 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1845 acerca da pertenção de João da Silva Carvalho a respeito dos banhos do Estoril"
Pièce032 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846, á cerca de Luiz Vicente d'Affonseca, e José Maria da Silva, pedindo a Regia approvação dos Estatutos d'uma Companhia que tem por fim estabelecer por meio d'Embarcações a Vapor uma communicaçao regular entre o porto de Lisboa, e as Ilhas da Madeira, Canarias e Açores"
Pièce033 - "Idem em Portaria - digo officio do Ministerio do Reno de 14 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de D. Fermina Ritta Cabral Soares Brandão em que pede uma Pensão"
Pièce034 - "Idem em officio do Ministerio do Reino de 7 de Março corrente sobre requerimento do Padre Manuel Antonio de Moraes Sarmento pedindo licença para fazer testamento em favor de seu Sobrinho"
Pièce035 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Ignacio Tabone pede Alvará de Legitimação para sua filha Adelaide"
Pièce036 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Santa Engracia, pedindo licença para vender a Ermida da extinta Irmandade do Senhor Jezus do Rozario e Humildes, empregando o produto da venda em Inscripções da Junta do Credito Publico"
Pièce037 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1846, ácerca de Josep Detry, e Felix Canier (?), pedindo privilegio de 15 annos para um novo sistema de aparelho para a fabricação de Gáz"
Pièce038 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"
Pièce039 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1846 á cerca do requerimento em que Manuel Sergio Victoria Pereira pede Alvará de Legitimação para sua filha"
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Rapports

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Ignacio Tabone pede Alvará de Legitimação para sua filha Adelaide"