- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples141 - "Idem de 11 de Abril d'1837 sobre a pertenção de Ignez Maria viuva de Antonio Pinto dos Reis voluntario do Batalham da Rainha a Senhora D. Maria 2ª pede o beneficio de 18 de Janeiro de 1827"
- Documento simples142 - "Idem de 12 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Maria do Carmo viuva de João Antonio Cabo de Esquadra que foi do Batalham fixo de Lisboa, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Documento simples143 - "Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste Reino, pertendendo exemir-se a certos tributos, e principalmente do denominado «Maneio»"
- Documento simples144 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
- Documento simples145 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação de Theodora Maria Domingues e seu filho contra a decisão do Conselho de Districto de Braga"
- Documento simples146 - "Idem de 14 de Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, pede se lhe declare a qual dos Conselhos de Aljustrel, ou de Beja deve ficar pertencendo fazer a despeza da Creação dos Espostos"
- Documento simples147 - "Idem de 13 de Abril de 1837 sobre o requerimento de D. Joanna de Mello Leite Cogominho de Lacerda, pede ser conservada na posse da Administração da Capella instituida por D. Brites de Monte Arrogor"
- Documento simples148 - "Idem de 14 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Viseu a cerca dos Estatutos da Sociedade Patriotica Taboacense"
- Documento simples149 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa dando conta dos inconvenientes que encontra em proceder-se à Eleição dos Juizes de Paz antes da epocha marcada no Codigo Administrativo"
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Destaques
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