- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples122 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Capellães da Misericordia de Setubal, pedindo seja confirmado o acto da Comissão Administrativa, pelo qual se estabeleceu com exactidão a repartição das Missas entre os oito Capellães d'aquelle Estabelecimento"
- Doc. simples123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 e 15 de Março de 1843, á cerca do officio da Commissão encarregada da edificação do novo Theatro, relativo a Escriptura que convem celebrar com os respectivos subscriptores"
- Doc. simples124 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, relativo á Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Sta. Engracia, pedindo ser transferida para a sua antiga Igreja"
- Doc. simples125 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Março de 1843, á cerca dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que seguem a Faculdade de Mathematica, pedindo se conceda aos Bachareis Formados nesta Faculdade, as mesmas vantagens de que gosão os Alumnos que completão o curso da Escola Polytechnica"
- Doc. simples126 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 13 de Março de 1843, ácerca do Presbytero José Cardoso Carriço pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria Monteiro Cardoso"
- Doc. simples127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio de 9 de Março de 1843. á cerca da Representação da Camara Municipal de Reguengos em que pede a graça de pagar em 4 annos a quantia de 3565$279 reis que deve á Fazenda Nacional, e pela qual tem sequestrado todos os seus rendimentos"
- Doc. simples128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"
- Doc. simples129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1843, á cerca do Compromisso da Irmandade das Almas da Freguezia da Trogueda no Concelho de Villa Real"
- Doc. simples130 - "Idem em em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, ácerca de João da Rocha Leão, e sua mulher, pedindo licença para subrogar um armazem em Villa Nova de Gaia, que faz parte dos bens dotaes da mesma sua molher"
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