collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce096 - "[Parecer] em virtude das Portarias de 26 d'Agosto e 15 d'Outubro de 1841 ácerca do procedimento do Director da Alfandega do Funchal para com a Barca Dinamarqueza = Joanne Maria = Mestre John Christmas."
Pièce097 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1841 acerca da reprezentação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, dando conta de ter mandado Autoar o Subdito Francez Louis Lamony."
Pièce098 - "[Parecer] de 1 de Dezembro de 1841 ácerca da pertenção de Thomaz Pedro Chassercan e Companhia sobre queixa dos Direitos que lhes são exigidos na Alfandega Grande de Lisboa pelo despacho de uma porção de fazendas denominadas = Pelles de toupeira."
Pièce099 - "[Parecer] de 7 de Dezembro de 1841 á cerca de requerimento de João Russel sobre se lhe permettir despachar cinco Caixoes com botoens."
Pièce100 - "[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."
Pièce101 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro de 26 de Julho de 1841, relativo a João Baptista da Silva Lopes, pertendendo solver o capital de 300$000 reis que tomara a juros á capella de São Domingos da Cidade de Faro, de que fora ultimo Administrador José Lopes Martins e Andrade."
Pièce102 - "[Parecer] em virtude do despacho de 3 de Dezembro de 1841, relativo á pertenção do Conde de Rio Maior, para o pagamento por prestações dos juros do capital, de que he devedor ao extincto Convento de Corpus Christi."
Pièce103 - "[Parecer] em virtude do despacho de 9 de Julho, proferido nos proprios papeis sobre requerimento de Joaquim da Camara Pinto ácerca do direito que tem a quantia de 26:202$920 reis de que era legitimo Credor ao extincto Convento de Alcobaça."
Pièce104 - "[Parecer] em virtude do despacho de 30 de Julho de 1841, á cerca de Manoel Xavier da Gama Lobo de Sena, senhorio directo de um prazo, cujo dominio util hé hoje da Fazenda, que requer a mea fração do mesmo prazo."
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Rapports

"[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."