- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Documento simples073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"
- Documento simples074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 àcerca do requerimento em que João de Campos Pereira Barroso pede ser apozentado nos termos da Lei"
- Documento simples075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1851 á cerca do requerimento do Bacharel Manoel Julião Saraiva, pede ser aposentado nos termos da Lei"
- Documento simples076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1851 ácerca do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça escrever por mão alhea nos autos e termos de sua competencia"
- Documento simples077 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Abril de 1851 do Ministerio da Justiça sobre o requerimento documentado, em que o Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiaso pretende ser aposentado nos termos da Lei de 9 de Julho, e do Decreto de 24 de Agosto de 1849"
- Documento simples078 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"
- Documento simples079 - "Em cumprimentos da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1850 sobre o Officio do Presidente da Relação do Comercial ácerca da execução prestada o Decreto de 6 de Março de 1850, em que se estabelicião os Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
- Documento simples080 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Novembro de 1850 do Ministerio da Justiça ácerca de pedir João Antonio de Faria providencia para ser apresentado pelo Agente do Ministerio Público a Sentença relativamente a massa fallida de João Pereira de Souza Caldas"
- Documento simples081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1850 ácerca de mora que teve Juiz de 1ª Instancia Comercial do Porto Joaquim José Alvares de Faria na publicação da Sentença proferida entre partes José Allem, e Manuel Francisco de Araújo"
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Destaques
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