- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce291 - "Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"
- Pièce292 - "Idem de 1 de Dezembro de 1842, á cerca de Sebastião José de Souza Furtado, pedindo se ordene ao Governador Civil d'Evora mande confrontar na instituição primordial da Capella instituida por Sancho Annes, a escriptura de subrogação"
- Pièce293 - "Idem de 7 de Dezembro de 1842, á cerca de Cesar Augusto Monteiro Castel Branco, pedindo a graça de fazer Acto de Formatura em Direito"
- Pièce294 - "Idem de 7 de Dezembro de 1842, á cerca da apresentação de Jozé da Silva, dezertor d'Infantaria Nº 8 pertencente ás Guerrilhas que infestarão o Açgarve, fora preso por ordem do Comandante da 1ª Secção militar, depois de se achar sob a protecção do Administrador do Concelho de Monchique"
- Pièce295 - "Idem de 12 de Dezembro de 1842, á cerca do Padre Gaspar Ribeiro e Joanna Camoias, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Augusto Ribeiro"
- Pièce296 - "Idem de 12 de Dezembro de 1842, ácerca da pregunta do Governador Civil de Santarem, sobre se os Contractadores do sabão, seus socios e mais empregados, gozão dos privilegios concedidos aos do Contracto do Tabaco"
- Pièce297 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Antonio da Silva Baptista, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Antonia, Jacinto, Henrique, e Antonio"
- Pièce298 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 e 22 de Outubro de 1842, á cerca de Manuel Joaquim dos Santos, queixando-se de ter sido provido sem concurso, o Lugar de Professor de Contra-ponto do Conservatorio Real de Lisboa"
- Pièce299 - "Idem de 10 de Outubro de 1842, relativo a adoptar-se, quanto ao Exercito, o que se pratica com os generos que vem para a Caza Real na forma das disposiçoens da Portaria de 30 de Julho de 1839"
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