- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
- Item001 - "Parecer dado pelo Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 sobre requerimento de José d'Almeida Martins, e outros pedindo o abono de seus vencimentos como Empregado na cobrança do Direito sobre o Pescado."
- Item002 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento digo da consulta do Tribunal do Thesouro pela queixa dos habitantes da Freguesia de Rio de Mouro contra os Empregados das Sette Cazas."
- Item003 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845 á cerca da pertenção da Camara Municipal de Angra para ser cobrada na Alfandega da mesma Cidade a contribuição sobre o sal."
- Item004 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Setembro de 1845, á cerca do Padre Francisco de Santo Alberto Sardinha de Gusmão, pedindo a quantia de 138$865 de que se diz credor ao extincto Convento de São Paulo em Elvas."
- Item005 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1845, á cerca de José Antonio Gomes Ribeiro, que pertende a restituição da quantia de 746$222 réis que de mais pagou em virtude da execução que se lhe promoveu na qualidade de fiador do fallecido Conde da Ponte."
- Item006 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Outubro de 1845, á cerca de haver sido espoliado o subdito Brasileiro Daniel Joaquim Ribeiro, de uma caza pertencente á Fazenda Nacional em Coimbra."
- Item007 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1845, á cerca da Representação do Director d'Alfandega de Mertola, pedindo se lhe declare se o producto das tomadias deve considerar-se como contribuição Publica, e addicionar-se aos 5 por cento estabelecidos na Lei de 12 de Dezembro de 1844."
- Item008 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 15 de Outubro de 1845, á cerca de D. Gertrudes Roza Balby pedindo se lhe conceda accumuar ao Monte Pio que percebe por fallecimento de seu Pai o 1.º Tenente d'Armada João Baptista Exequiel Roiz Balby a pensão que lhe for concedida em attenção a ter parecido victima do Naufragio da Fragata São João Principe."
- Item009 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Outubro de 1845, á cerca de Larcher e Cunhados pertendendo se lhe permitta a entrada de cinco a sette mil arrobas de Lã de Hespanha pelo registo de Marvão."
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