- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples173 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca Cypriano Lopes de Andrade, pedindo ser exempto de pagar os direitos de sello do Diploma por que foi reintegrado no seu Emprego de chefe da 1ª Repartição da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
- Doc. simples174 - "Idem de 12 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil Interino de Faro, pedindo se declare o que deve praticar no recrutamento a que se está procedendo, sobre as reclamações que lhe fazem os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal"
- Doc. simples175 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca de Antonio Julio de Castro Pinto de Magalhães pedindo Carta de Confirmação de Doação"
- Doc. simples176 - "Idem de 20 de Setembro de 1842 á cerca de Antonio Martins Santo, para que se lhe conceda entregar á Confraria de S. João de Nogueira, um terreno de que pagou foro"
- Doc. simples177 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1842, á cerca da representação do Governador Civil da Horta, pedindo resabelecimento de hum Professor de Inglez e Francez, que dêu algumas noções de Geografia e Historia"
- Doc. simples178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1842, á cerca dos moradores do Logar de Sobralinho, que pedem que os foros da Igreja do mesmo lugar, sejão arrecadados como d'antes erão por huma Irmandade da sua escolha"
- Doc. simples179 - "Idem de 17 de Setembro de 1842, relativo ao officio do Governador Civil de Bragança, sobre o modo irregular com que o Director d'Alfandega d'aquellle Circulo tem procedido com alguma apprehensões feitas por soldados de Segurança Publica"
- Doc. simples180 - "Idem de 21 de Setembro de 1842 sobre o officio do Governado Civil de Vianna, á cerca da destituição dos Emolumentos que houverem de pertencer aos Empregados da Secretaria Geral"
- Doc. simples181 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, sobre a duvida que se lhe offerece na execução do Decreto de 9 de Julho de 1842 para o Recrutamento"
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