- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples114 - Parecer acerca dos requerimentos dos deputados Lourenço José Moniz e Jacinto Luís do Amaral Frazão, em que propõem ao governo a nomeação de uma comissão para obter esclarecimentos do Tesouro Público Nacional
- Documento simples115 - Parecer acerca do oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que pede para que todos os diplomatas acreditados na corte sejam convenientemente informados sobre o Decreto de 14 de Julho de 1824
- Documento simples116 - Parecer acerca do requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que pretende a anulação da fiança exigida na Alfândega Grande de Lisboa, para a saída do navio
- Documento simples117 - Parecer acerca da informação do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que menciona a causa da apreensão de 11 barris de vinho ao navio austríaco Sublime
- Documento simples118 - Parecer acerca do requerimento de Joseph Turzman, capitão do navio inglês Britânia, em que pede para ser perdoado da multa em que incorreu
- Documento simples119 - parecer acerca de requerimento dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, em que pedem para serem indemnizados dos prejuízos ao seu contrato
- Documento simples120 - Parecer acerca do requerimento de José Dias Lopes Quaresma, em que pretende a aplicação do Decreto de 6 de setembro de 1833, no que respeita á livre matança de gado
- Documento simples121 - Parecer acerca do requerimento da condessa de Anadia, em que pede o valor da venda do passal de Leça do Balio como pagamento dos direitos adquiridos do falecido marido
- Documento simples122 - Parecer acerca de informação do diretor da Alfândega do Porto relativamente á Portaria de 7 de Dezembro de 1839, pela qual se declara abusiva a continuação da cobrança do imposto denominado dos Portos Secos
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal